Dissídio coletivo é o processo na Justiça do Trabalho que decide reajuste e condições de trabalho quando sindicato e patrões não chegam a um acordo (Constituição, art. 114, § 2º). Convenção coletiva é o contrato entre o sindicato dos trabalhadores e o sindicato das empresas, e vale para toda a categoria na base, sócio ou não (CLT, art. 611). Acordo coletivo é o contrato entre o sindicato e uma empresa (ou algumas empresas), e vale apenas para quem trabalha nelas (CLT, art. 611, § 1º). Para o papeleiro de São Paulo, até sair a nova convenção, a referência são os últimos números negociados pelo SINTIPACESP.
Na fábrica, muita gente chama tudo de "dissídio": o reajuste de outubro, a cesta, o abono. São coisas diferentes, e a diferença mostra de onde vem cada direito.
O que é dissídio?
Dissídio coletivo é uma ação na Justiça do Trabalho, julgada pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT). Só acontece quando a negociação trava de vez. Aí os juízes decidem reajuste e cláusulas, na chamada sentença normativa.
Desde 2004, a Constituição exige que os dois lados concordem em levar a disputa para a Justiça (art. 114, § 2º). Isso é raro. Quase tudo o que o papeleiro tem hoje veio da mesa de negociação.
Por que então todo mundo fala "dissídio"? Porque, durante décadas, o reajuste de muitas categorias saía mesmo da Justiça. O nome pegou. Quando o colega diz "saiu o dissídio", ele quer dizer "saiu o reajuste da data-base".
Quando é o dissídio dos papeleiros?
A data-base dos papeleiros de São Paulo é 1º de outubro: é quando o reajuste e as novas condições passam a valer, todo ano.
A Campanha Salarial 2026/2027 está em negociação agora. A convenção 2024/2026 venceu em 30 de setembro de 2026. Até sair a nova, os últimos números negociados são a referência: piso de R$ 2.633,40 por mês (R$ 11,97 por hora), reajuste de 5,50% sobre os salários de 30/09/2025, abono extraordinário de R$ 3.350,00 e cesta de alimentos de R$ 550,00 por mês, no mínimo.
Quando a convenção nova sai depois de 1º de outubro, o sindicato negocia o reajuste desde a data-base, e a diferença dos meses anteriores é paga de uma vez. É isso que a mesa cobra.
O salário já reajustado não pode ser reduzido (Constituição, art. 7º, VI). Mas a lei não prorroga a convenção vencida por conta própria (CLT, art. 614, § 3º). Por isso o sindicato tem pressa em fechar a nova: enquanto ela não sai, os últimos números negociados são a referência, e nenhuma empresa deve pagar menos do que isso. Se a mesa travar, a categoria pode decidir pela greve (Constituição, art. 9º; Lei 7.783/1989) ou, em último caso, e se os patrões concordarem, levar a disputa ao TRT.
O que é convenção coletiva?
Convenção coletiva de trabalho (CCT) é o contrato entre o sindicato dos trabalhadores e o sindicato das empresas, previsto no art. 611 da CLT. Ela vale para toda a categoria na base: São Paulo, Cajamar, Cubatão, Embu das Artes, Itapecerica da Serra, Osasco e Santos.
Funciona assim:
- os trabalhadores aprovam a pauta em assembleia;
- o sindicato negocia com os patrões;
- a proposta volta para a assembleia, que aceita ou rejeita (CLT, art. 612);
- a convenção assinada vale por até 2 anos (CLT, art. 614, § 3º).
A Constituição reconhece a convenção como direito do trabalhador (art. 7º, XXVI). Ela pode ser cobrada na Justiça como lei da categoria.
O que é acordo coletivo?
Acordo coletivo de trabalho (ACT) é o contrato entre o sindicato dos trabalhadores e uma empresa, ou algumas empresas (CLT, art. 611, § 1º). Vale só para quem trabalha nelas: participação nos lucros (PLR), banco de horas de até 1 ano, turno daquela fábrica. Os trabalhadores da empresa também votam em assembleia.
A Constituição diz que a participação do sindicato é obrigatória em toda negociação coletiva (art. 8º, VI). Papel assinado pela empresa direto com os empregados não é acordo coletivo. A lei permite alguns ajustes por escrito entre empresa e empregado, como o banco de horas de até 6 meses (CLT, art. 59, § 5º), mas nada que reduza o que a convenção garante.
Convenção coletiva x acordo coletivo: qual vale?
Quando os dois tratam do mesmo assunto, vale o acordo coletivo (CLT, art. 620). A tabela mostra a diferença entre os três:
| Convenção coletiva | Acordo coletivo | Dissídio coletivo | |
|---|---|---|---|
| Quem assina | Sindicato dos trabalhadores e sindicato patronal | Sindicato dos trabalhadores e a empresa | Ninguém assina: a Justiça decide |
| Para quem vale | Toda a categoria na base | Só os empregados da(s) empresa(s) que assinaram | Quem está na disputa |
| Quem aprova | Assembleia da categoria | Assembleia da empresa | Juízes do TRT |
| Quanto tempo vale | Até 2 anos | Até 2 anos | O que a sentença fixar |
| Exemplo | Piso, reajuste, abono, cesta | PLR, banco de horas, turno | Reajuste imposto pela Justiça |
Por isso o sindicato não assina acordo de empresa de olhos fechados.
Existe um limite que nenhum dos dois passa. O art. 611-B da CLT lista direitos que negociação nenhuma reduz: salário mínimo, 13º, FGTS, férias com um terço a mais, licença-maternidade, saúde e segurança. A lei é o piso; a negociação vem por cima. A convenção coletiva dos papeleiros garante condições melhores que a lei em vários pontos. O sócio confere a íntegra no app do sindicato, e o resumo público está na página da convenção coletiva.
Quem não é sócio recebe a convenção?
Sim. A convenção vale para toda a categoria na base, sócio ou não (CLT, art. 611). O que muda é a força de quem negocia: sindicato com muitos sócios senta na mesa com mais peso. A mensalidade é voluntária, 1% do salário nominal, limitada hoje a R$ 40,00, e dá jurídico próprio, colônia de férias e benefícios.
A contribuição assistencial é outra coisa: prevista na convenção, de 1% do salário, teto de R$ 50,00, para toda a categoria. O STF decidiu em 2023 (Tema 935) que a cobrança é constitucional quando há direito de oposição; nos papeleiros, o prazo é de 10 dias. Opor-se é um direito. Mas é essa contribuição que paga a negociação, o jurídico e a estrutura que conquista a convenção para todos.
Perguntas frequentes sobre dissídio, convenção e acordo coletivo
Dissídio é a mesma coisa que reajuste?
Não. Dissídio é o processo na Justiça do Trabalho. O reajuste dos papeleiros sai da negociação com os patrões, na convenção coletiva. No dia a dia, "dissídio" virou apelido do reajuste.
Quem decide o que vai na pauta da campanha salarial?
Os trabalhadores, em assembleia convocada pelo sindicato. É a assembleia também que aprova ou rejeita a proposta final (CLT, art. 612). O sindicato leva à mesa o que a categoria aprovou.
O acordo da minha fábrica pode ser pior que a convenção?
Pela CLT, o acordo coletivo prevalece sobre a convenção (art. 620). Por isso ele só vale assinado com o sindicato e aprovado em assembleia. Recebeu algo para assinar sem o sindicato? Fale com a gente.
Onde vejo a convenção inteira?
No site, a convenção aparece em resumo. O sócio acessa a íntegra comentada no app do sindicato, com CPF e senha, e tem o jurídico para tirar dúvida sobre cada cláusula. Quem ainda não é sócio pode se filiar e passar a ter acesso.
Resumo
| Pergunta | Resposta curta |
|---|---|
| O que é dissídio? | Processo na Justiça do Trabalho quando a negociação falha (CF, art. 114, § 2º) |
| O que é convenção coletiva? | Contrato entre os sindicatos, para toda a categoria (CLT, art. 611) |
| O que é acordo coletivo? | Contrato entre sindicato e empresa, só para os empregados dela (CLT, art. 611, § 1º) |
| Qual prevalece? | O acordo coletivo, pela regra atual (CLT, art. 620) |
| Quando é a data-base? | 1º de outubro |
| Quem recebe a convenção? | Toda a categoria na base, sócio ou não |
Tem dúvida sobre o que vale na sua fábrica? Fale com o sindicato pelo WhatsApp (11) 98574-0395 e acompanhe cada rodada na página da Campanha Salarial 2026/2027. A gente explica e cobra.
Direito conquistado não é favor. Cada linha foi negociada com a força da categoria. A convenção coletiva dos papeleiros garante condições melhores que a lei em vários pontos, e o sócio confere a íntegra no app do sindicato.
