Posso dividir as férias em 3? E vender 10 dias? Regras da CLT

Sim. As férias podem ser divididas em até 3 períodos, desde que você concorde: um com pelo menos 14 dias e os outros com pelo menos 5 dias cada (CLT, art. 134, § 1º). E você pode vender até um terço, ou seja, 10 dias de 30, pedindo até 15 dias antes de fechar o ano de trabalho (CLT, art. 143). O dinheiro cai até 2 dias antes de você sair, com um terço a mais (Constituição, art. 7º, XVII; CLT, art. 145). Férias são descanso pago, não são prêmio da empresa.

Quantos dias de férias eu tenho por ano?

São 30 dias corridos a cada 12 meses de trabalho na mesma empresa, pelo art. 130 da CLT. Esses 12 meses são o período aquisitivo. Depois, a empresa tem mais 12 meses para conceder as férias (art. 134), avisando por escrito com 30 dias de antecedência (art. 135).

Exemplo: você entrou em 1º de março de 2025. Em 28 de fevereiro de 2026 fechou o período aquisitivo. A empresa tem de 1º de março de 2026 até 28 de fevereiro de 2027 para você tirar as férias, e elas precisam terminar dentro desse prazo. Dia de férias que cai depois disso é pago em dobro (art. 137; Súmula 81 do TST).

Posso dividir as férias em 3 períodos?

Pode, desde que você concorde. Um dos períodos tem de ter pelo menos 14 dias corridos, e os outros dois pelo menos 5 dias corridos cada (CLT, art. 134, § 1º). A regra vale desde 2017 e é a mesma para todas as idades.

E nenhum período pode começar nos 2 dias que antecedem feriado ou folga semanal (art. 134, § 3º): com folga no domingo, as férias não começam na sexta nem no sábado.

A empresa não pode impor a divisão. Se você quer os 30 dias de uma vez, a lei está do seu lado.

Posso vender 10 dias de férias?

Sim. O nome na lei é abono pecuniário: você converte até um terço das férias em dinheiro (CLT, art. 143). Em 30 dias, um terço são 10 dias. Você trabalha esses 10 dias, recebe o salário normal deles e mais o valor dos 10 dias de férias, com o terço em cima.

O prazo é o que mais derruba gente: o pedido tem de ser feito por escrito até 15 dias antes de o período aquisitivo terminar (art. 143, § 1º). Passou o prazo, só vende se a empresa aceitar. E a decisão é sua: a empresa não pode obrigar você a vender.

Se as férias forem menores por causa de faltas, o limite cai na mesma proporção: com 24 dias, você pode vender 8. O abono não tem desconto de INSS nem de Imposto de Renda.

Quanto recebo de férias e quando cai o dinheiro?

Salário dos dias de férias mais um terço, garantido pelo art. 7º, XVII, da Constituição. As médias de horas extras, adicional noturno e outros adicionais habituais entram na conta (CLT, art. 142). O pagamento sai até 2 dias antes de as férias começarem (art. 145), junto com o abono, se você vendeu.

Exemplo com salário de R$ 3.000,00:

Na segunda linha, além dos R$ 4.000,00, você recebe no holerite o salário dos 10 dias que trabalhou. Os valores são brutos: férias e terço têm desconto de INSS e, se for o caso, de Imposto de Renda; o abono, não.

Faltas reduzem as férias?

Sim, mas só as faltas sem justificativa dentro do período aquisitivo (CLT, art. 130):

Faltas justificadas não entram nessa conta: atestado médico, casamento, luto na família, nascimento de filho, entre outras previstas na lei. E a empresa não pode descontar as faltas dos dias de férias: ou aplica a tabela, ou nada (art. 130, § 1º). Afastamento por doença ou acidente com benefício do INSS por mais de 6 meses, mesmo somando períodos, dentro do mesmo período aquisitivo, zera a contagem e começa um período novo quando você volta (art. 133, IV e § 2º). Licença-maternidade não entra nessa regra.

Férias prescrevem? Até quando posso cobrar?

Férias não concedidas ou pagas errado podem ser cobradas na Justiça do Trabalho por até 5 anos, contados de trás para frente, e até 2 anos depois do fim do contrato (Constituição, art. 7º, XXIX; CLT, art. 11). Nas férias, os 5 anos contam do fim do período concessivo (art. 149).

Quem saiu da empresa em 2026 tem até 2 anos da saída para entrar com a ação. E os 5 anos contam para trás a partir do dia em que a ação é protocolada, não do dia da saída: quanto mais você espera, mais períodos perde. Depois dos 2 anos, o direito morre. O sócio tem o jurídico do sindicato para isso, pelos telefones (11) 3313-0511 e (11) 3313-0304.

Perguntas frequentes sobre férias

Posso emendar as férias com um feriado?

Pode, desde que não comecem nos 2 dias anteriores ao feriado ou à folga semanal. Começar logo depois do feriado é permitido.

A empresa pode me obrigar a dividir ou a vender as férias?

Não. A divisão só vale com a sua concordância, e a venda é escolha sua. Se a empresa pressionar, registre e procure o sindicato.

Fui demitido antes de completar um ano. Recebo férias?

Sim, as proporcionais: um doze avos de 30 dias por mês trabalhado, ou fração acima de 14 dias, mais o terço (CLT, arts. 146 e 147). Só a justa causa tira esse direito.

Férias coletivas contam como as minhas férias?

Contam. A empresa pode dar férias coletivas em até 2 períodos por ano, nenhum menor que 10 dias corridos (art. 139). Os dias saem do seu saldo.

Resumo

Férias vencidas, dinheiro que caiu depois de você já estar em casa ou chefia impondo a divisão? Fale com o sindicato pelo WhatsApp (11) 98574-0395 ou pela página de contato. A gente confere e cobra.

Direito conquistado não é favor. O terço constitucional e o pagamento adiantado existem porque trabalhadores organizados brigaram por eles. A convenção coletiva dos papeleiros garante condições melhores que a lei em vários pontos. O sócio confere a íntegra no app do sindicato e na página da convenção coletiva.